Entidade criada pela união de pessoas, sem fins econômicos e/ou lucrativos, com o objetivo de proporcionar o benefício da ajuda mútua para seus associados. Associação Civil tem previsão legal em nossa Constituição Federal (artigo 5º, inciso XVII), onde diz que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.”

Também o Código Civil, em seu artigo 53, disciplina a matéria admitindo ser plenamente lícito e garantido em Lei o “cooperativismo ou mutualidade”, como expressão da união de pessoas visando o bem comum, e que atuam de forma solidária e igualitária, com justiça e ética.

Conclui-se que o principal objetivo da entidade é fornecer benefícios para os seus associados, os quais de forma autônoma não seria possível, ou  economicamente viável.

Trata-se de uma união de forças com objetivo comum, regido por Estatuto e Regimento Interno.

Não. Mas para compreender melhor o papel da Susep, segue uma breve explicação. A Susep – Superintendência de Seguros Privados, é uma entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, que regula, supervisiona, controla, fiscaliza e incentiva as atividades do setor dos seguros de todos os ramos. A Susep funciona como uma Agência Reguladora, como a Anatel no setor de telefonia, por exemplo. Seu papel está especificamente ligado às Seguradoras e Corretoras de Seguros

Não, nem seguradora e nem corretora. Abaixo explicamos qual o papel da seguradora, corretora de seguros, para então apresentar a diferença de ambas.

Seguradoras são empresas autorizadas pela Susep a realizar operação de seguro, cosseguro, resseguro ou capitalização, assumindo riscos e a obrigação contratual de indenizar seus clientes por qualquer tipo de prejuízo, de acordo com um contratado específico de cobertura (apólice), o que chamamos de seguro. Então, quando você assina a apólice, você está assinando um contrato com a seguradora e, caso seu risco seja efetivado, será dela que você receberá a indenização.

Corretoras de seguro são empresas autorizadas pela Susep a comercializar os produtos e serviços das seguradoras, servindo como intermediária entre o segurado e a seguradora, garantindo o cumprimento do contrato.

Principais Diferenças entre Associação de Proteção Veicular e Seguradora:

Embora haja “natural” tendência à confusão entre tais relações jurídicas, não podemos confundir uma Associação Civil com uma Seguradora.

As Associações Civis de Proteção Veicular não oferecem ao mercado um seguro, um “produto ou serviço”, oferece benefícios aos seus associados, exclusivamente, em um ambiente restrito e concentrado.

As Seguradoras sim, estas vendem produtos (apólices de seguro) que cobrem um leque de serviços mais amplo em seus contratos, o que acaba encarecendo o preço mensal de proteção do veículo. E seus produtos são ofertados a todo o mercado de consumo, irrestritamente.

Nas Associações de Proteção Veicular não há recolhimento prévio de participação em rateio. O associado paga certa quantia em forma de adesão de inclusão, para custear os serviços necessários de imediato, afim do mesmo já poder utilizar todos os benefícios ofertados pela Associação, tais como instalação de rastreador, solicitação de cartão de desconto para compra de pneus, abastecimento, revisão de mecânica e elétrica sem custo adicional de mão de obra, rodízio de pneus, higienização, entre outros, como convênio com farmácias, contadores e advogados.

Enquanto a Seguradora cobra do “consumidor” por um evento futuro e incerto (chamado seguro), a Associação reúne participantes com interesses mútuos – “Associados” – com a finalidade de oferecer benefícios (produtos e serviços) de diversas naturezas, inclusive dividindo mutuamente eventuais prejuízos materiais sofridos nos bens cadastrados pelos Associados. Estes prejuízos, diferentemente do seguro – que pressupões um risco futuro – é calculado sobre o prejuízo efetivamente experimentado em período passado.

Não. Apenas seguradora tem apólice.

Associação ou Cooperativa de Proteção Veicular atua com termo (ou contrato) de adesão, conforme Estatuto Social e Regimento Interno.