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Entidade criada pela união de pessoas, sem fins econômicos e/ou lucrativos, com o objetivo de proporcionar o benefício da ajuda mútua para seus associados. Associação Civil tem previsão legal em nossa Constituição Federal (artigo 5º, inciso XVII), onde diz que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.”

Também o Código Civil, em seu artigo 53, disciplina a matéria admitindo ser plenamente lícito e garantido em Lei o “cooperativismo ou mutualidade”, como expressão da união de pessoas visando o bem comum, e que atuam de forma solidária e igualitária, com justiça e ética.

Conclui-se que o principal objetivo da entidade é fornecer benefícios para os seus associados, os quais de forma autônoma não seria possível, ou  economicamente viável.

Trata-se de uma união de forças com objetivo comum, regido por Estatuto e Regimento Interno.

Não. Mas para compreender melhor o papel da Susep, segue uma breve explicação. A Susep – Superintendência de Seguros Privados, é uma entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, que regula, supervisiona, controla, fiscaliza e incentiva as atividades do setor dos seguros de todos os ramos. A Susep funciona como uma Agência Reguladora, como a Anatel no setor de telefonia, por exemplo. Seu papel está especificamente ligado às Seguradoras e Corretoras de Seguros.

Não, nem seguradora e nem corretora. Abaixo explicamos qual o papel da seguradora, corretora de seguros, para então apresentar a diferença de ambas.

Seguradoras são empresas autorizadas pela Susep a realizar operação de seguro, cosseguro, resseguro ou capitalização, assumindo riscos e a obrigação contratual de indenizar seus clientes por qualquer tipo de prejuízo, de acordo com um contratado específico de cobertura (apólice), o que chamamos de seguro. Então, quando você assina a apólice, você está assinando um contrato com a seguradora e, caso seu risco seja efetivado, será dela que você receberá a indenização.

Corretoras de seguro são empresas autorizadas pela Susep a comercializar os produtos e serviços das seguradoras, servindo como intermediária entre o segurado e a seguradora, garantindo o cumprimento do contrato.

Principais Diferenças entre Associação de Proteção Veicular e Seguradora:

Embora haja “natural” tendência à confusão entre tais relações jurídicas, não podemos confundir uma Associação Civil com uma Seguradora.

As Associações Civis de Proteção Veicular não oferecem ao mercado um seguro, um “produto ou serviço”, oferece benefícios aos seus associados, exclusivamente, em um ambiente restrito e concentrado.

As Seguradoras sim, estas vendem produtos (apólices de seguro) que cobrem um leque de serviços mais amplo em seus contratos, o que acaba encarecendo o preço mensal de proteção do veículo. E seus produtos são ofertados a todo o mercado de consumo, irrestritamente.

Nas Associações de Proteção Veicular não há recolhimento prévio de participação em rateio. O associado paga certa quantia em forma de adesão de inclusão, para custear os serviços necessários de imediato, afim do mesmo já poder utilizar todos os benefícios ofertados pela Associação, tais como instalação de rastreador, solicitação de cartão de desconto para compra de pneus, abastecimento, revisão de mecânica e elétrica sem custo adicional de mão de obra, rodízio de pneus, higienização, entre outros, como convênio com farmácias, contadores e advogados.

Enquanto a Seguradora cobra do “consumidor” por um evento futuro e incerto (chamado seguro), a Associação reúne participantes com interesses mútuos – “Associados” – com a finalidade de oferecer benefícios (produtos e serviços) de diversas naturezas, inclusive dividindo mutuamente eventuais prejuízos materiais sofridos nos bens cadastrados pelos Associados. Estes prejuízos, diferentemente do seguro – que pressupões um risco futuro – é calculado sobre o prejuízo efetivamente experimentado em período passado.

Não. Apenas seguradora tem apólice.

Associação ou Cooperativa de Proteção Veicular atua com termo (ou contrato) de adesão, conforme Estatuto Social e Regimento Interno.

 

Basicamente é a divisão dos prejuízos sofridos pelo veículo associado, rateados para todos os sócios cadastrados e em dia com as suas mensalidades. Trata-se de proteção patrimonial mútua e recíproca entre associados, traduzida por uma finalidade social lícita lastreada pela Constituição.

 

Sim. Associação Civil tem previsão legal na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XVII), assim como no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 53. Também possui a fiscalização da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais), que é a principal entidade representativa do setor associativista (como a SUSEP para as Seguradoras).

 

Não, como o valor é cobrado com base no rateio mensal, não é possível pagar períodos antecipadamente.

 

Seguindo as normas previstas no Estatuto e Regimento Interno compiladas abaixo, seu veículo estará protegido à partir das 00:00 horas da data seguinte ao pagamento do boleto de adesão. Seu vínculo associativo e proteção veicular permanecerá ativo por tempo indeterminado, desde que não haja atraso nas mensalidades, ou haja algum fato que provoque a exclusão do quadro associativo.

São os requisitos:

I – Preencher a “proposta de cadastro”, acompanhado dos documentos previamente solicitados.

II – A Diretoria examinará o requerimento e encaminhará ao Presidente a proposta de cadastro juntamente com os documentos do Associado proponente.

III – O Presidente de posse da proposta de cadastro, devidamente instruída com os documentos emitirá o seu parecer, sendo que em caso de aceitação da proposta, haverá inclusão do proponente na Associação. Se houver a recusa da proposta, será comunicado o interessado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

IV – Homologada a inclusão do proprietário no quadro de Associados Comunitários, deverá imediatamente ser comunicado o Tesoureiro com cópia de integração do Associado, para as devidas providências contábeis. O Tesoureiro, por sua vez, emitirá o boleto para o devido recolhimento, no valor determinado, relativo a adesão, despesas administrativas, despesas de instalação de equipamento de segurança, fundo de reserva.

Conforme previsto no Regimento Interno, atrasos no pagamento de contribuições poderão ser relevados se a ocorrência acontecer no máximo até 05 (cinco) dias corridos após o vencimento, e desde que possa ser devidamente solicitada pelo devedor através de manifestação formal.

§ 1° – Caso o associado atrase qualquer contribuição, mesmo que seja o pagamento da ajuda mútua, por mais de 05 (cinco) dias, estará automaticamente suspenso dos benefícios da associação, independentemente de qualquer notificação por parte da associação, e o seu retorno só se dará mediante nova vistoria e quitação total dos débitos, não havendo direitos de benefícios retroativos de qualquer natureza.

O Associado deve tomar todas as providências ao seu alcance para proteger o equipamento (bem protegido), e evitar o agravamento do prejuízo ao grupo.

Informar as autoridades policiais em caso de desaparecimento, roubo ou furto do equipamento cadastrado, bem como acionar a empresa que faz o rastreamento (credenciada à Associação) – caso haja este serviço – para providenciar o bloqueio e ou localização do equipamento, imediatamente, ou no prazo máximo de até 24 horas da ocorrência do evento. Não observado o prazo acima informado não fará jus o associado a ajuda mutua.

Parágrafo Único: Em caso de Boletim de Ocorrência por desaparecimento já elaborado, caso o associado tenha conhecimento que o suposto evento se trata de roubo ou furto, deverá imediatamente comparecer à autoridade policial para alteração do Boletim de Ocorrência (B.O), devendo este constar a informação correta dos fatos, afim de que a informação seja lançada no SINESP Cidadão “Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública” e comunicar imediatamente a Diretoria da Associação sobre os fatos.

Nesse caso, é feita a substituição do bem cadastrado, emitindo novo termo (contrato) de adesão, e nova vistoria de constatação – podendo haver alteração nos termos e condições de proteção em razão das características no novo equipamento a ser protegido. Haverá incidência de taxa (cobrança) se tiver que retirar o localizador e reinstalar no novo veículo.

 

Ocorrendo um evento que gere prejuízo ao equipamento cadastrado, o Associado deverá agir da seguinte forma:

I – Informar imediatamente a associação em caso de prejuízos no equipamento cadastrado.

II – Não fazer acordos sem comunicar a ASSOCIAÇÃO e a prévia autorização formal desta.

III – Em caso de acidente, roubo ou furto, providenciar o boletim de ocorrência e informar imediatamente a central 24 horas da associação.

IV – Não fazer acordos com terceiros

V – Tirar mínimo de 10 (dez) fotos no ato do ocorrido, equipamentos e local.

Conforme previsão do Regimento Interno, os benefícios da Ajuda Mútua dos equipamentos cadastrados na associação terão cobertura em todos os casos em que forem lícitos e não houver concorrência do Associado para ocorrência do evento. Estão cobertos os serviços de acordo com o contratado, seja ajuda mútua ao veículo do associado, ou extensão ao terceiro. Eventuais dados e informações que houverem valor superior ao contratado, será por contato do associado.

 

É a divisão da soma dos prejuízos ocorridos no mês, decorrente de eventos ocorridos entre todos os associados.

 

Sim, uma vez que todos os associados se mobilizaram para ajudar na indenização, se faz necessário permanecer pelo período de 12 meses, ou pagar o período de 12 meses pela média dos últimos rateios, afim de se desligar do quadro de associados.

 

Estando em dia com as mensalidades, inclusive do mês corrente, o associado deve comparecer na Associação, ou formalizar por e-mail com os dados do veículo, informando o motivo do pedido de cancelamento ou suspensão. A associação emitirá o termo de cancelamento e irá programar a retirada do sistema de segurança (rastreador), quando houver instalado.

 

Sim, de acordo com o contratado, está limitado a 3 (três) solicitações ao ano. Vale ressaltar que em casos de caminhões, se faz necessário estar descarregado e desatrelado. A distância limite pode ser variável, conforme os termos do contrato de adesão.

 

Uma vez que toda associação atua com divisão de prejuízo futuro (rateio), não há possibilidade de o valor ser fixo. O que a diretoria faz é negociar com fornecedores, afim de manter o equilíbrio nas mensalidades, da mesma forma, mantendo o equilíbrio financeiro do associado.

 

Sim, desde que o condutor seja habilitado, e esteja cumprindo todas as normas legais exigidas pelo Código Nacional de Trânsito.

 

É a cota parte do associado (contribuição financeira, em percentual conforme estipulado no Regimento Interno), reduzindo o prejuízo para o grupo. Possui a finalidade, também, de inibir ou diminuir o risco de fraudes.

 

Sim. É importante frisar que não somos seguradoras, ao contrário disso, somos um grupo que divide prejuízo entre sí, e em todos os tipos de eventos com o veículo protegido haverá a contribuição obrigatório.

 

O prazo médio é de até 90 (noventa) dias, contados do recebimento de toda a documentação, podendo a indenização ser paga à vista ou parcelado, de acordo com o caixa e/ou programação financeira da associação. Vale ressaltar que é considerado perda total o orçamento que ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do valor do veículo.

Importante esclarecer que o valor da indenização corresponde ao valor de mercado do veículo (com referência na tabela Fipe) na data do evento (não do valor declarado do contrato de adesão).

Ressalva-se que, conforme artigo em Regimento Interno, a ajuda mútua poderá ser paga, a critério da Diretoria, nas seguintes modalidades:

  1. a) Através de cheque nominal ou cruzado.
  2. b) Através da reparação dos danos.
  3. c) Reposição dos bens por outros da mesma espécie e tipo.

Não existe uma data pré-fixada. Vai depender da gravidade do evento, e de acordo com a programação de cada oficina conveniada. No entanto, a associação sempre mantém parceiros que atuam com prioridade no atendimento dos associados.

 

Será instalado dispositivo de segurança, determinado pelo departamento de segurança da associação, conforme análise de risco relacionado ao equipamento e/ou uso. Caso seja o rastreador, não será liberado acesso ao associado, pois o dispositivo é instalado para segurança do grupo (Associação). Existe a possibilidade excepcional de liberação de acesso, com valor adicional na mensal.

 

Dano material é todo aquele prejuízo causado de ordem material (patrimonial emergente), que se pode medir com um valor econômico (ex.: outro veículo, motocicleta, uma cerca ou portão, entre outros). Já o dano corporal seria um dano pessoal, como um ferimento ou uma possível vítima do acidente. Vale ressaltar que estão cobertos apenas os danos corporais causado à terceiros, e não ao associado ou pessoas que estejam dentro do veículo protegido.

Importante esclarecer que, conforme previsão Regimental, não há cobertura para danos morais e materiais cessantes (lucros cessantes).

 

É uma cobertura adicional, que pode ou não ser contratada. Ela inclui a proteção de todos os vidros, faróis, lanternas e retrovisores. Quando contratada, em caso de quebra que precise da troca, a associação arca com 70% do valor da peça, sendo os outros 30% a participação do associado.

 

Também é uma cobertura opcional, e quando contratada, após a liberação do sinistro o associado tem o direito conforme o contrato, sendo o custo de locação por conta da associação, e de responsabilidade do associado ter um cartão de crédito com limite disponível para garantir a contratação junto às empresas (locadoras) conveniadas.

 

Sim, desde que não haja presunção de culpa (ainda que concorrente). É importante ressaltar que a associação beneficiará o associado que agir de forma lícita e diligente ao homem médio, dentro das leis governamentais de trânsito, ou melhor, NÃO beneficiará danos decorrentes de atos ilícitos cometidos pelo associado, seus dependentes, representantes ou prepostos. Também não haverá cobertura para eventos onde o associado (seus dependentes, representantes ou prepostos) se expuserem a risco excessivo ou contrário à melhor técnica de condução (como tentar atravessar uma região alagada, provocar encalhe evitável, ou exposição à risco de capotamento evidente).

 

Sim. Vale ressaltar que eventual negativa decorrerá da observação da prática (pelo associado, seus dependentes, representantes ou prepostos) de algum ato ilícito, falta de clareza nas informações prestadas ou documentos, informações inverídicas, abandono do bem, colaboração para agravo do dano, etc. No entanto, é possível a convocação de assembleia extraordinária, na qual o associado poderá expor o seu caso para votação de todos, podendo ser aprovado ou não a indenização.

Ressalva: O prejuízo de um (1), será o prejuízo de todos, pois o valor será rateado.

Sim, o associado pode indicar uma oficina da sua preferência, onde haverá a negociação do departamento responsável, à fim de manter o padrão de valores e prazo de pagamento conforme acordado com as oficinas parceiras (credenciadas). Não havendo a negociação de valores e forma de pagamento, ainda assim, à escolha do associado, o serviço poderá ser executado e pago pelo associado, o qual poderá ser reembolsado na sequência, de acordo com a autorização formal da diretorial, e observado o menor valor dos três (3) orçamentos feitos pela associação dentre as oficinas credenciadas, ou seja, mantendo o padrão de valores e prazo.

 

AMT é a sigla que se refere a “Ajuda Mútua à Terceiros”, ou seja, reembolso ou reparo de danos causados pelo veículo cadastrado à terceiros. Ressalva-se que se faz necessário o associado estar em dia com as obrigações da associação para obter o benefício. O Ajuda Mútua à Terceiros (AMT) será no valor máximo contratado, sendo que se ultrapassar o valor, a diferença será de responsabilidade do associado.

 

São muitas as vantagens, vejamos algumas:

  • Menor custo mensal – geralmente
  • Sem burocracia
  • Sem análise de perfil
  • Sem consulta a SPC e Serasa
  • Sem fins lucrativos, desta forma, com valores justos
  • Tratativas diretas e humanas
  • Relacionamento próximo
  • Transparência
  • Sempre em busca de benefícios que visam redução de custo ao associado

Não. A assistência contratada é somente para o seu veículo.

Não. As coberturas são apenas para eventos cobertos, a saber: roubo, furto ou colisão. Outros serviços são considerados como manutenção, de forma que na ocorrência de evento, os danos serão reparados dentro da dinâmica e extensão do evento causado. Manutenção é por conta do associado.

 

Sim. O equipamento de rastreamento é fornecido através de empresa terceirizada, por meio de comodato. Neste caso, a mesma irá exigir o pagamento da multa referente a não devolução do valor do equipamento. Estará excluída a multa, em caso de roubo ou furto não recuperado.

 

Desde que a locação tenha seguido as normas legais de contrato e documentação, com declaração expressa de uso comercial ou locação, para que seja feito a sindicância também sob o locatário. Havendo concorrência para a agravação do risco, a associação poderá fazer a negativa.

 

Será avaliado pela sindicância, tendo que haver justificativas palpáveis, uma vez que trata-se de uma infração de trânsito. Ressalva-se que uma associação idônea não aprova atos ilícitos.

 

Sim, desde que o proprietário no documento faça o contrato de compra e venda, reconhecendo de forma legal quem de fato é o proprietário para receber a indenização.

Não serão indenizados pela associação mediante rateio dirigir alcoolizado, inclusive se negar a realizar o teste do etilômetro. Entra no mesmo quesito de que a associação NÃO beneficiará danos decorrentes de atos ilícitos cometidos pelo associado, seus dependentes, representantes ou prepostos.

 

Em caso de alienação fiduciária, financiamento ou arrendamento mercantil no qual a indenização será destinada a pessoa ou instituição de direito. Somente o saldo acaso remanescente, após quitada a dívida que pese sobre o veículo, será pago ao associado.

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