Política de Transparência - SEGG Proteção Veicular

As Associações de Benefícios, em atividades em todos os Estados da Federação, funcionam consubstanciadas na Constituição Federal, conforme incisos XVII ao XXI do artigo 5º, onde diz que:

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Sua atuação, ainda, está lastreada em Tratado Internacional – Pacto de São José da Costa Rica, DECRETO nº 678, de 6 de Novembro de 1992 –, aderido pelo Brasil em 25 de Setembro de 1992, onde se estabelece, em seu artigo 16, a ampla Liberdade de Associação, assim prescrevendo:

  1. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza;
  2. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

Considerando que o Ex-Ministro “Ayres Britto” do STF – Supremo Tribunal Federal – em recente parecer sobre o tema, defende que o direito de associação atinge inclusive o direito da personalidade do indivíduo.

Considerando que o Tribunal Regional Federal (TRF) já decidiu, em diversos julgados, pela legalidade no funcionamento das Associações de Proteção Veicular, onde destaca-se o seguinte asserto:

“(…) Verifica-se, assim, a possibilidade da instituição de uma associação sem fins lucrativos, voltada para ajuda mútua de seus associados, com repartição de custos e benefícios entre seus participantes, mediante rateio, e caracterizada pela autogestão, a qual não se confunde com o seguro capitalista oferecido pelas seguradoras convencionais, sujeitas à legislação específica.”.

Desta forma, a ABAM/PR vem esclarecer e informar à todos os seus associados, que a atividade de mutualismo associativo (Associação) difere da atividade de Seguradora (contrato obrigacional).

CONCLUSÃO

A ABAM/PR – Associação de Benefício dos Mutuários de Curitiba/PR, denominada SEGG – Proteção Veicular, em fortalecimento de sua política de transparência e governança corporativa, esclarece aos seus associados sob o instituto do associativismo civil, com a finalidade especial de diferenciar a atividade de Associação Civil da Companhia de Seguros. ABAM/PR – Associação Civil Sem Fim Lucrativo Conforme Cláusula 1ª do seu Estatuto Social, a ABAM/PR foi criada sem fins econômicos e/ou lucrativos, com o objetivo de proporcionar benefício da ajuda mútua para seus associados. Os benefícios são disponibilizados aos associados (exclusivamente), diretamente pela Associação ou através de parceiros, através da oferta de uma série de serviços, tais como assessoria jurídica, administrativa e contábil, produtos e serviços relacionados ao desenvolvimento da atividade de transportes, tais como oficina de lataria, pintura, mecânica e elétrica, recapagens de pneus, pátio para pernoite com guarda e segurança, rastreamento de logística e segurança (proteção), oferta de combustíveis (diesel comum e S-10) em rede de postos conveniados, guincho com assistência 24 horas, desconto em farmácias, além de promover a divisão mútua de eventuais prejuízos materiais sofridos nos bens cadastrados, “desde que não possuam seguro com uma cia de seguros”, dentre outros benefícios, conforme descrito nos termos do Regimento Interno e Estatuto Social. São também objetivos da Associação – insculpidos em sua missão institucional – informar, intermediar, administrar e executar ações, projetos e programas relacionados com o desenvolvimento e aperfeiçoamento da atividade profissional de seus associados, bem como promover e organizar eventos, exposições, cursos, treinamentos e capacitação sobre “segurança no trânsito”. Vale ressaltar que a modalidade de Associação Civil tem previsão legal em nossa Constituição Federal (artigo 5º, inciso XVII), onde diz que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.” Também o Código Civil, em seu artigo 53, disciplina a matéria, admitindo ser plenamente lícito e garantido em Lei o “cooperativismo ou mutualidade”, como expressão da união de pessoas visando o bem comum, e que atuam de forma solidária e igualitária, com justiça e ética. Reunidas em uma sociedade de pessoas com forma e natureza jurídica própria, as Cooperativas ou Associações são constituídas para prestar especiais serviços aos seus participantes (associados).  O Associativismo pratica o mutualismo, isto é, provê, enquanto associado, os recursos necessários para serem aplicados no objeto social da entidade, em benefício do próprio grupo ao qual pertence. Assim, o principal objetivo da entidade é fornecer benefícios para os seus associados, os quais de forma autônoma não seria possível ou economicamente viável. Companhias de Seguros Antes, precisamos explicar o que é Susep. A Susep – Superintendência de Seguros Privados, é uma entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, que regula, supervisiona, controla, fiscaliza e incentiva as atividades do setor dos seguros de todos os ramos. A Susep funciona como a Anatel no setor de telefonia, por exemplo. Seguradoras são empresas autorizadas pela Susep a assumir riscos e indenizar seus clientes por qualquer tipo de prejuízo, de acordo com o contratado na apólice, o que chamamos de seguro. Então, quando você assina a apólice, você está assinando um contrato com a seguradora e, caso seu risco seja efetivado, será dela que você receberá a indenização. Corretoras de seguro são empresas autorizadas pela Susep a comercializar os produtos das seguradoras, servindo como intermediária entre o segurado e a seguradora, garantindo o cumprimento do contrato. Principais Diferenças Enquanto a Seguradora cobra do “consumidor” por um evento futuro e incerto (chamado seguro), a Associação reúne participantes com interesses mútuos – Associados – com a finalidade de oferecer benefícios (produtos e serviços) de diversas naturezas, inclusive dividindo mutuamente eventuais prejuízos materiais sofridos nos bens cadastrados pelos Associados. Estes prejuízos, diferentemente do seguro – que pressupões um risco futuro – é calculado sobre o prejuízo efetivamente experimentado em período passado. Juntos somos mais fortes. À disposição.

ABAM/PR - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIO DOS MUTUÁRIOS DE CURITIBA/PR

Presidente em exercício